REFLEXÕES
SOBRE A NOVA LEI DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO
Luiz Alberto de Vargas
A recente aprovação da Lei n. 12.690, de 19 de
julho de 2012 cria, finalmente, um marco regulatório para as cooperativas
de trabalho, talvez, abrindo um novo tempo para esse setor da economia
solidária. A pretensão é a de que, através de tal regulação, se possa
claramente demarcar as verdadeiras cooperativas das situações de fraude, que
não merecem ser denominadas como trabalho cooperativo.
De fato, a existência das chamadas “fraude-cooperativas” representa, hoje, o principal fator de
entrave do desenvolvimento do cooperativismo nas relações de trabalho. A
erradicação das cooperativas “de fachada” é fundamental para que, separado o
joio do trigo, o cooperativismo passe a ter o mesmo prestígio que goza em
outros países e ocupe o espaço que lhe reserva a própria Constituição Federal.
O propósito explícito da nova normatividade é
justamente o de “criar as condições jurídicas para proporcionar o adequado
funcionamento das cooperativas, de maneira a melhorar a condição econômica e as
condições gerais de trabalho de seus sócios” (Exposição de Motivos). Através da
lei, cria-se um instrumento jurídico importante de afirmação dos princípios e
valores do cooperativismo, pelos quais se evidencia a inteira compatibilidade
das cooperativas de trabalho com a legislação trabalhista protetiva,
bem como se rechaça a utilização das cooperativas de trabalho como meio de precarização laboral.
Certamente, no debate sobre a nova lei, renovam-se
antigas polêmicas a respeito do tema, expressando certo preconceito com o
cooperativismo tanto pela simples negação da possibilidade de existência de uma
cooperativismo de trabalho[1]
como pela inconveniência
de que se regulamentem as cooperativas de trabalho, apresentadas como mero
aspecto do quadro geral de precarização laboral que
assola o mundo do trabalho.
Ainda é bastante cedo para afirmar o quanto a nova lei contribuirá para o aperfeiçoamento das relações
de trabalho cooperativo, mas há de se saudar seu surgimento como um passo
adiante no caminho certo, talvez gerando uma discussão mais profícua quanto às
imensas possibilidades sociais e econômicas abertas pelo cooperativismo.
O
cooperativismo como movimento de dimensão mundial
As cooperativas são
sociedades de pessoas, de natureza civil, sem fins lucrativos, baseadas na ajuda
mútua que, através da auto-organização dos próprios trabalhadores, exercem
atividade econômica buscando a melhoria de suas condições econômicas e sociais.
O cooperativismo
representa, hoje, um movimento mundial que agrega cerca de um bilhão de trabalhadores em mais de cem
países, baseado nos valores da auto-ajuda, da responsabilidade pessoal, da
democracia, da igualdade, da equidade, da solidariedade e de uma ética fundada
na honestidade, transparência, responsabilidade social e interesse solidário.
Em 2010, as 300 maiores cooperativas do mundo tiveram uma movimentação
econômico-financeira de US$ 1,6 trilhão.[2]
No Brasil, o número de cooperativados passou de 10 milhões em 2011, o que representa
um crescimento de 11% em relação ao ano ,anterior,
quando foram contabilizados cerca de 9 milhões. [3]
Internacionalmente, o
movimento cooperativo se articula através da Aliança Cooperativa Internacional
(ACI), entidade não-governamental, que reúne
cooperativas de quase 90 países, representando aproximadamente 800 milhões de
pessoas associadas. Pode-se afirmar que se trata da maior organização não-governamental do mundo.[4]
A Organização
Internacional do Trabalho, em sua 90a Conferência (2002), adotou a
Recomendação 193, em que se reconhece “a importância das cooperativas na
criação de emprego, mobilização de recursos, geração de investimentos e de sua
contribuição para a economia” e que elas, “em suas várias formas, promovem a
mais plena participação no desenvolvimento econômico e social de todos os
povos”.[5]
Em tal documento,
definiu-se cooperativa como “associação autônoma de pessoas unidas
voluntariamente para satisfazer suas necessidades e aspirações econômicas,
sociais e culturais em comum através de uma propriedade conjunta e de gestão
democrática”.[6]
Conforme a OIT, a promoção das cooperativas, guiada por valores e princípios do
movimento cooperativista, deveria ser considerada “um dos pilares do
desenvolvimento econômico e social, nacional e internacional” e que os governos
“deveriam estabelecer uma política e um marco jurídico
favoráveis às cooperativas e compatíveis com sua natureza e função”.[7] Nesse sentido, as cooperativas deveriam
beneficiar-se de condições legais e práticas não menos favoráveis às concedidas
às empresas e outras organizações sociais. Além disso, as cooperativas deveriam
ser apoiadas por políticas públicas, em especial em projetos de promoções do
emprego e na redução de desigualdades regionais.[8]
A origem do
cooperativismo no movimento de resistência dos trabalhadores.
As primeiras idéias
cooperativistas, segundo alguns autores, inspiraram-se no pensamento socialista
utópico de Robert Owen e Charles Fourier e no comunista de Karl Marx.
Embora muitos autores
entendam que o cooperativismo tem raízes na antiguidade[9],
as primeiras experiências do moderno cooperativismo se situam no início no
século XIX, na França, Itália e Inglaterra.[10] Basicamente,
tratou-se de um movimento urbano operário que buscava resistir à exploração e à
deterioração das condições de vida dos trabalhadores que marcaram os primórdios
da Revolução Industrial.
Já a matriz teórica do
cooperativismo de trabalho parece se encontrar em Philippe Buchez e Louis Blanc,
socialistas franceses da primeira metade do século XIX. Buchez
idealizou um projeto em que grupos de trabalhadores realizariam a produção por
sua conta, desfrutando dos benefícios reservados aos empresários particulares,
eliminando a intermediação e adotando como princípios basilares a organização
democrática e a distribuição dos excedentes em função do trabalho realizado por
cada sócio. Blanc pensou tal projeto aplicado à grande indústria, configurando
as chamadas “oficinas sociais”, com forte apoio público.[11]
Desde então, nesses 150
anos, o cooperativismo sempre se baseou na idéia da
solidariedade entre as pessoas e, através dela, tem logrado um notável
crescimento tanto em países desenvolvidos como não-desenvolvidos,
transformando o corporativismo numa das maiores forças sociais e
econômicas a nível mundial.
O cooperativismo
mundial tem princípios e valores que orientam as cooperativas em todo os países. Conforme a Declaração de Manchester[12],
princípios que, em boa medida, repetem os mesmos ideais de Rochdale:
a) princípio da adesão voluntária e aberta;
b) princípio do controle (gestão) democrática por parte dos
associados;
c) princípio da participação econômica dos associados;
d) princípio da autonomia e da independência;
e) princípio da educação, formação e informação;
f) princípio da cooperação entre cooperativas;
g) princípio do interesse pela comunidade.
Ressalte-se, entre tais
princípios, os da “gestão democrática por parte do associado”, da “participação
econômica dos associados” e da “autonomia e da independência”.
Em relação ao primeiro,
diga-se que não existe cooperativa em que o associado não possa desempenhar
plenamente seus direitos democráticos participativos. Tem-se como um
desvirtuamento inaceitável do cooperativismo a transformação das cooperativas em
empresas, passando a ter “donos” que tomam todas as decisões relevantes, que
são apenas homologadas, sem real discussão, pela Assembléia-Geral da
cooperativa. O princípio da gestão democrática exige que todas as decisões,
especialmente as que deliberam pela adesão a contratos com repercussão
econômica, sejam adotadas por todos os sócios. Também não é possível a
discriminação entre sócios, de forma que alguns tenham acesso a todas as
informações e a direitos diferenciados, relegando-se os demais associados a
condição de “sócios de segunda classe”. Finalmente, não é compatível com tal
princípio a diferenciação remuneratória abusiva a criar graves distorções
dentro do quadro social, em geral com diretores cuja remuneração é privilegiada,
contrastando fortemente com a insuficiente remuneração dos demais sócios. Tais
práticas que ferem gravemente os valores da igualdade e da solidariedade são
fatores decisivos quando se trata de separar as verdadeiras cooperativas das
cooperativas fraudulentas.
Já o princípio da
participação econômica do associado tem um desenvolvimento no conceito de que,
no real cooperativismo, em geral, as condições econômicas do cooperado são
melhores do que a dos demais trabalhadores, sendo que uma cooperativa que não
alcança tal suficiência econômica não está cumprindo o papel social que lhe cabe
na melhoria da condições de vida de seus sócios.
Assim, o associado tem direito a uma “remuneração pessoal diferenciada”, pela
qual se confirma a adesão do trabalhador a cooperativa como um
opção pela ascensão econômica – e não como uma submissão à uma atividade
mal-remunerada por falta de melhores alternativas.
Por fim, não há
verdadeira cooperativa se esta não é independente e autônoma, tanto em relação
aos empresários, mas também em relação ao próprio governo. Nada mais afastado
dos princípios do cooperativismo do que a criação de cooperativas de trabalho
destituídas de autonomia e independência, muitas vezes a partir das empresas,
numa transformação de setores inteiros do quadro de empregados em “associados
cooperativados”, numa
manobra em que se pretende apenas a redução de custos e que somente ao próprio
empresário beneficia. Da mesma forma, não são reais cooperativas as que são
formadas a partir da administração pública com o propósito encoberto de burlar
as normas que vedam o ingresso sem concurso no serviço público, com manifesto
propósito eleitoreiro.
As cooperativas são um
patrimônio dos trabalhadores, expressam sua auto-organização
democrática por melhores condições de vida e tem, na independência e autonomia,
seus valores fundantes.
A base legal das
cooperativas de trabalho
As primeiras leis sobre
cooperativismo no Brasil datam de 1907 (Lei n. 1.637), sendo de se citar,
ainda, o Decreto n. 22.239/32 (que conceitua a sociedade cooperativa como uma
forma jurídica “sui generis”,
entre as sociedades civil e comercial).
A principal
regulamentação está contida na Lei n. 5.764/71, regulamentação que se aplica a
cooperativas que tem por objeto “qualquer gênero de serviço, operação ou
atividade”.[13]
A Constituição Federal
de 1988 incluiu a autonomia das cooperativas no elenco dos direitos e garantias individuais
previstos no Capítulo I (art. 5o, XVIII[14]),
bem como, no Capitulo da Ordem Econômica e Financeira, expressamente determinou
que as cooperativas gozem de “adequado tratamento tributário” (art. 146, III,
“c”[15])
e que a lei apóie e estimule o
cooperativismo (art. 174, parágrafo 2o[16]).
A nova lei se insere
neste contexto de fomento e apoio ao cooperativismo indicado na Constituição
Federal.
Conforme ALMEIDA[17],
as cooperativas podem assumir as mais diversas atividades, como produção agrícola ou
industrial, de beneficiamento de produtos, de compras em comum, de vendas em
comum, de consumo, de abastecimento, de crédito, de seguros, habitacionais e de
trabalho.
Entre os principais
tipos de cooperativas podemos citar:
a) Cooperativas
de produção agrícola ou industrial: os associados detêm os meios de produção e
se organizam de modo a realizar, de forma autogestionária, todas as etapas do
processo produtivo, assumindo os riscos da atividade econômica e repartindo os
resultados obtidos pela comercialização do produto realizado. Este tipo de
cooperativa está expressamente previsto na nova lei, denominada como
cooperativa de produção.
b) De
consumo: destinam-se
a ajuda a economia doméstica de seus associados, de forma que estes possam
adquirir variados artigos de consumo, da forma mais direta possível, com melhor
qualidade e melhor preço.
c) De
crédito: objetivam propiciar crédito a seus associados em melhores condições de
mercado;
d) Cooperativas
de trabalho: são
constituídas com o objetivo de viabilizar que seus associados tenham acesso ao
trabalho, dispensando a intervenção de um patrão, podendo realizar obras,
tarefas ou serviços públicos ou particular.
Estas últimas são as
que “agrupam trabalhadores de uma determinada profissão ou ofício ou de
diferentes profissões que se propõem a colocar em comum as suas atividades
produtivas ou profissões, com o objetivo de se auto-proporcionar ocupação
estável, executar trabalhos ou funções, sem a intervenção de patrão ou empresário”.[18]
Conforme a nova lei, as
cooperativas de trabalho podem ser de produção e de serviço. As cooperativas de
trabalho “de produção”, por definição legal, são aquelas em que os associados
contribuem, com seu trabalho, para produção de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção. O exemplo
típico parece ser o das cooperativas de coleta de material reciclável, onde os
“meios de produção” estão à disposição da cooperativa e os associados
contribuem com seu trabalho.
Já as cooperativas de trabalho
“de serviço”[19]
se organizam de modo a facilitar que os associados encontrem postos de
trabalho, captando-os e distribuindo-os entre os cooperados, eliminando
intermediários. Quando tais postos de trabalho se encontram em determinada
profissão específica, poderíamos enquadrá-las em um subgrupo (cooperativas
profissionais). Quando tais postos de trabalho se encontram em várias
atividades funcionais/profissionais, poderíamos enquadrá-la em outro subgrupo
(“cooperativas multifuncionais). Em muitos casos, é através das
cooperativa de trabalho “de serviço” que os trabalhadores se organizam
como empreendimento econômico que passa a competir, no mercado, com as empresas
prestadoras de serviço.
Este último grupo é o
mais comum e, certamente, é o móvel da inovação regulatória do legislador. Por
certo, tais cooperativas de serviço, ao se inserirem no mercado dos serviços
terceirizados, são alvo de críticas de parte dos que
censuram a terceirização. Porém, a admitir-se a inevitabilidade da
terceirização no atual estágio das relações de trabalho, não parece coerente
que se pretenda vedar o acesso das cooperativas de trabalho ao mercado das
terceirizações, alijando justamente as entidades de economia solidária, o que
somente beneficiaria as empresas de prestação de serviços.
O desvirtuamento do cooperativismo através da
fraude
Se há uma constatação
inequívoca a ser feita na análise da experiência das cooperativas de trabalho
nos últimos anos é a de que proliferaram as cooperativas de trabalho
fraudulentas, ou seja, aquelas que, a par de não
melhorarem as condições de trabalho de seus associados (objetivo primordial das
cooperativas), não passam de arapucas jurídicas para o estabelecimento de
condições de trabalho bem inferiores às de um trabalhador celetista, mera “externalização” de riscos e custos empresariais.
Ademais, tais falsas
cooperativas se organizam, em geral, de forma bastante afastada dos ideais de
gestão democrática por parte dos sócios, não sendo exagerado dizer-se que, em
muitas delas, os diretores tornam-se “donos” da cooperativa e seus principais
beneficiários. Ainda pior: estas pseudo-cooperativas
tornaram-se instrumentos de precarização do trabalho,
à mercê de empresas inescrupulosas e de administradores públicos
irresponsáveis.
Na prática, tal onda de
falsas cooperativas de trabalho se formou a partir da modificação do art. 442
da CLT pela Lei n. 8.943/94,
que introduziu um parágrafo único, no qual se explicita que não
existe vínculo entre cooperativa e seus associados, nem entre estes e os tomadores
de serviço.[20]
Na realidade, a
inserção de tal disposição normativa era absolutamente desnecessária ante a
clareza do art. 90 da Lei n. 5.764/71[21],
sendo claro que este se aplica, evidentemente, apenas nos casos de verdadeiras
cooperativas. Da mesma forma, a inexistência de vínculo entre trabalhador
terceirizado e o tomador dos serviços é elemento estrutural da própria relação
terceirizada, algo que, por óbvio, se aplica somente aos casos de terceirização
lícita. Assim, a modificação normativa produzida pela alteração do art. 442 foi
completamente desnecessária, já que apenas repetiu o que já estava contido em
outros dispositivos legais.
Porém, apenas da
inocuidade da norma, operou-se um efeito sociológico negativo, pelo qual se
passou a interpretá-la como se houvesse produzido uma autorização legal para a
intermediação de mão-de-obra através das cooperativas de trabalho, em afronta
direta às normas celetistas e à jurisprudência pacífica da Súmula 331, I do
TST.
Em uma interpretação
reducionista e assistemática, passou-se a entender tal modificação legislativa
como uma salvaguarda de toda e qualquer relação de trabalho
cooperativada dos riscos de reconhecimento do vínculo empregatício,
pretendendo-se afastar tais hipóteses do crivo previsto nos artigos 2o
e 3o da CLT. Assim, por tal interpretação, bastaria o simples
rótulo de “trabalho cooperativo” para afastar a possibilidade de enquadramento
como relação empregatícia, abrindo-se a porta para todo tipo de fraude e de
sonegação aos direitos trabalhistas.
Na verdade, o sistema
de proteção ao trabalho consagrado pela CLT se destina, fundamentalmente, ao
trabalhador assalariado e, portanto, um dos pilares de tal sistema se assenta
justamente na possibilidade de desconstituição de situações fraudulentas e no
seu reconhecimento como relações empregatícias, assegurando-se ao trabalhador
todos os direitos previstos em lei para os empregados (art. 9o CLT).
Assim, numa
interpretação mais rigorosa do parágrafo único do art. 442, temos que não se criou uma “imunidade
jurídica” à aplicação do art. 9o da CLT. Tal artigo limitou-se a repisar o que a
própria legislação sobre as cooperativas já previa, ou seja, a
inexistência de vínculo empregatícios entre as cooperativas e seus associados.
Entretanto, a
ambigüidade da redação da norma em questão foi utilizada para a “subtração de
direitos trabalhistas, provocando em conseqüência uma enxurrada de ações na já
assaz congestionada Justiça do Trabalho”.[22]
De forma pouco crítica, parte da doutrina e da jurisprudência admitiram a modificação
legislativa como uma ampliação sem precedentes das possibilidades de
contratação de trabalhadores a margem da CLT. Chegou-se, mesmo, a entender a
inexistência de qualquer óbice legal à contratação de trabalhadores
cooperativados em relações de terceirização da atividade-fim do tomador dos
serviços[23],
vulnerando-se à limitação à atividade-meio prevista na Súmula 331 do TST.
Quanto à inexistência
de relação empregatícia entre o cooperado e o tomador dos serviços, por
interpretação sistemática, a resposta passa, como em qualquer outra situação de
trabalho, pela análise concreta à luz das normas celetistas.
Na esteira da conhecida
precarização laboral através da terceirização, a
multiplicação das formas cooperativadas de trabalho[24],
infelizmente, se deveu mais ao interesse empresarial de redução de custos do
que a um verdadeiro movimento em direção a formas autogestionárias
de trabalho.
Conforme PAUL SINGER,
as próprias empresas
“criavam
cooperativas de trabalho, com seus estatutos e demais apanágios legais, as
registram devidamente e depois mandam seus empregados se tornarem membros
delas, sob pena de ficar sem trabalho. Os empregados são demitidos, muitas
vezes de forma regular, e continuam a trabalhar como antes, ganhando o mesmo
salário direto, mas sem o usufruto dos demais direitos trabalhistas. Estas são
as falsas cooperativas também conhecidas como cooperfraudes
e outros epítetos. São cooperativas apenas no nome, arapucas especialmente
criadas para espoliar os trabalhadores forçados a se inscrever nelas”.[25]
Com inteira razão, a
reação a tais novas formas de precarização surgiu por
parte da doutrina, de Auditores-Fiscais do Trabalho, de Procuradores do
Trabalho e, também, por parte do Judiciário do Trabalho. Numa ofensiva contra a
precarização laboral, o Ministério Público do
Trabalho, em inúmeros casos, através de Termos de Ajustamento de Conduta,
inviabilizou a continuidade das operações de falsas Cooperativas de Trabalho e
a Justiça do Trabalho, em tantos outros casos, reconheceu o vínculo empregatício
dos trabalhadores associados de falsas cooperativas diretamente com o tomador
dos serviços.
Em relação à pseudo-cooperativas contratadas pela administração pública,
a Justiça do Trabalho – provavelmente para evitar os efeitos da Súmula n. 363[26]
- tem adotado critério duvidoso de reconhecer o vínculo empregatício
diretamente com a falsa Cooperativa e o ente público subsidiariamente. Ainda
que se compreenda que tal tipo de decisão logre assegurar aos trabalhadores
todos os direitos previstos em lei – escapando do reconhecimento da contratação
nula que, segundo a jurisprudência do TST, reduz tais direitos aos salários
pactuados e o FGTS -, não se pode deixar de observar a impropriedade técnica de
tais decisões, já que, em tais casos – como, de resto, em todos os casos de
terceirização ilícita -, o real empregador é o ente público.
Embora plenamente
compreensível tal reação contra o falso cooperativismo, não se pode deixar de
apontar os
excessos e os exageros a que se chegou; tanto na prática, ao pretender apontar
todo e qualquer trabalho cooperativado como fraude à legislação celetista; como
na doutrina, ao se negar até mesmo a possibilidade de existência das
cooperativas de trabalho.
Não há contradição
entre o verdadeiro movimento cooperativo e a luta contra a precarização
laboral. Na realidade, a eliminação das fraude-cooperativas
se constitui hoje no ponto central para a emersão das reais cooperativas de
trabalho, seguidoras dos princípios do movimento cooperativo internacional,
baseado nos valores do trabalho decente, da solidariedade e da participação
democrática.
A questão central que
se coloca não é a da compatibilidade das cooperativas de trabalho com o
ordenamento jurídico nacional, mas sim, a possibilidade concreta de que
cooperativas de trabalho atinjam suas próprias finalidades, em especial a da
melhoria das condições de vida e de trabalho de seus associados.
Trabalho cooperativado
e trabalho subordinado
Como já se mencionou
anteriormente, para a discriminação do verdadeiro trabalho cooperativo das
situações de fraude
é essencial a verificação da existência ou não dos requisitos típicos do
trabalho assalariado.
Trata-se de indagar, em
cada situação concreta, a eventual vinculação empregatícia do trabalhador com o
tomador dos serviços, particularmente se há ou não subordinação direta entre o
trabalhador dito cooperativado e os prepostos do tomador do serviço.
A situação é
rigorosamente a mesma de outros casos de terceirização ilícita, nos quais, pela
existência de pessoalidade e de subordinação direta entre trabalhador e tomador
dos serviços, se
reconhece a existência da relação de emprego (Súmula 331 do TST).
Se o caso envolve
falsas cooperativas de trabalho, estamos diante de uma intermediação de
mão-de-obra que, em essência, em nada difere de outros casos em que estão
envolvidas, não cooperativas de trabalho, mas empresas prestadoras de serviço.
A solução é exatamente a mesma, ou seja, a caracterização da terceirização como
ilícita e o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços.
A polêmica ocorre em
casos de trabalho cooperativo em terceirizações lícitas, que são precisamente aqueles em que as cooperativas de
trabalho concorrem diretamente com as empresas prestadoras de serviço.
Em terceirizações
lícitas, não há subordinação direta e pessoalidade entre trabalhadores
terceirizados (sejam estes empregados da empresa prestadora de serviço, sejam
trabalhadores cooperativados) e o tomador dos serviços. Porém, no caso do
trabalho cooperativado, muitos autores questionam a própria possibilidade deste
tipo de trabalho em situações de terceirização lícita, já que sempre existe a
subordinação inerente ao próprio serviço a que submetem os trabalhadores no
exercício de sua atividade produtiva. Segundo muitos, tal
subordinação implicaria necessariamente no reconhecimento do vínculo
empregatício entre o trabalhador terceirizado e o fornecedor dos serviços.[27]
Aqui se encontra o
cerne de uma das maiores controvérsias em relação ao trabalho cooperativo.
Conforme pensamento bastante difundido na doutrina, o trabalho cooperativo é
inteiramente incompatível com qualquer tipo de subordinação, independentemente
de tratar-se da subordinação jurídica típica da relação empregatícia ou aquela
denominada subordinação técnica, inerente a qualquer prestação laboral coletiva
Por essa visão[28],
a cooperativa de trabalho se resumiria aos casos de associação de trabalhadores
autônomos (médicos, por exemplo), normalmente trabalho individual,
restringindo-se bastante as hipóteses de trabalho coletivo, pois este, em
geral, envolve
algum tipo de subordinação, ainda que meramente técnica. É um fato que,
praticamente toda
a atividade humana coletiva exige esforços coordenados que, em maior ou menor
medida, não prescinde de algum tipo de comando e de hierarquia para a
consecução dos objetivos comuns. É o exemplo típico de um time de futebol que
elege um “capitão” para a tarefa de comandar a equipe dentro de campo, o que
envolve algum grau de hierarquia e de submissão a orientações técnicas. O mesmo
ocorre quando a prestação de trabalho é feita em equipe por trabalhadores
autônomos. Nesse último caso, a presença de um “trabalhador líder”, na maioria
dos casos, é indispensável para a realização do serviço. Constatando-se a presença, em tais
atividades, de elementos de “subordinação”, há de se caracterizar a mesma como
meramente técnica – e não jurídica. Por
isso mesmo, a par dos inegáveis elementos de comando existentes, não seria
incorreto reconhecer que, em tal atividade, está mais presente o elemento de
“coordenação” do que o da “subordinação”.
Ao definir a
subordinação típica como elemento estrutural da relação empregatícia, Délio Maranhão a conceitua como uma “situação jurídica” que
revela uma dependência hierárquica, bastante distinta da dependência econômica
ou da subordinação técnica. Esta última comporta também uma direção a dar aos
trabalhadores em suas tarefas, mas se distingue da subordinação jurídica,
porque se trata da direção meramente especializada.[29]
Portanto, nas hipóteses
de terceirização lícita, a simples presença da subordinação técnica entre o
trabalhador e os prepostos da Cooperativa encarregados de dirigir o trabalho
não deveria fazer supor a inexistência de autonomia dos trabalhadores
cooperativados. Estes, na verdade, detém uma dupla condição: a primeira, é a
condição de trabalhadores que, no desempenho das tarefas laborais contratadas,
subordinam-se tecnicamente (ou submetem-se à atividade coordenada), acatando as
ordens e as determinações necessárias para a consecução de tais tarefas e,
assim, na verdade, subordinam-se, em última instância, às determinações que
emanam da própria assembléia geral da Cooperativa que deliberou pela adesão ao
contrato de prestação de serviços; a segunda, é a condição de trabalhadores
autônomos que deliberam, em assembléia geral, de acordo com seus próprios
interesses, e, assim, são também eles agentes dos processos de fiscalização,
controle e comando das tarefas necessárias ao cumprimento do contrato de
prestação de serviços.[30]
Portanto, a simples
presença da subordinação técnica não empurra a relação para o vínculo
empregatício e, assim, não implica o reconhecimento da relação de emprego entre
o trabalhador e a própria Cooperativa (que, numa operação de verdadeira
alquimia jurídica passaria a ser enquadrada como “empresa empregadora”). A
negativa da existência de uma subordinação técnica distinta da típica
subordinação jurídica característica da relação de emprego teria como conseqüência última a negação, pura e simples, do próprio “ato
cooperativo”[31]
e, em um raciocínio maximalista, na “celetização” de toda atividade humana coletiva.
Não se questiona, aqui,
as boas intenções dos que acreditam estar “protegendo” os trabalhadores por
meio de tal argumentação, mas há de se apontar claramente que, através dela,
erra-se inteiramente o alvo, desviando-se o foco do principal beneficiário com
as terceirizações ilícitas (o empregador que ilicitamente terceiriza). Mesmo em terceirizações
lícitas, tal ação é deletéria, pois atinge mortalmente o autêntico
cooperativismo como vítima colateral.
Procura-se legitimar
tais idéias como parte de uma saudável resistência coletiva à terceirização precarizadora, centrada na concepção de que o trabalho
assalariado representa sempre o melhor instrumento de elevação das condições de
vida dos trabalhadores.
Entretanto, sem cair
nos equívocos do “triunfalismo empreendendorista”
que polui os debates atuais sobre novas formas de trabalho, há de se reconhecer
no trabalho cooperativo uma tradicional proposta obreira, não apenas de
emancipação do trabalho, mas também de elevação das condições materiais dos
trabalhadores – inclusive e, principalmente, em relação ao próprio trabalho
assalariado.
Algumas vantagens do
trabalho cooperativado em relação ao trabalho assalariado
A análise das propostas
originais de trabalho cooperativado nos remete aos ideais históricos de
autogestão e de emancipação do trabalho humano. No centro do ideário
cooperativista está justamente a ideia de “contrariar
as formas de trabalho impostas ao trabalhador na economia capitalista” e,
através do trabalho auto-gestionário, resgatar a
subjetividade do trabalhador, escapando da alienação do valor de seu trabalho.[32]
Pode-se estabelecer
alguma similitude na lógica que engendrou o modelo de trabalho avulso, típico
das operações portuárias. Nesse modelo, os sindicatos de trabalhadores
controlam a oferta de mão-de-obra através da obrigatoriedade (ou preferência)
da contratação de sindicalizados para as operações portuárias, de forma que, ao
regular o ingresso de trabalhadores aos quadros associativos, os trabalhadores
através de seus sindicatos provocam a melhoria de suas condições de trabalho, a
elevação de seus ganhos e uma melhor distribuição dos incrementos de
produtividade. Além disso, no modelo avulso, são os próprios trabalhadores que
se encarregam da execução das tarefas portuárias, o que assegura o controle
obreiro sobre todos os aspectos do trabalhado realizado. A divisão dos
trabalhadores em estivadores (trabalhadores operacionais) e conferentes
(trabalhadores com funções de controle) – e, evidentemente a submissão objetiva
de todos às normas inerentes a todo o processo - não desnatura o controle
obreiro, nem torna a relação avulsa em “empregatícia” pelo fenômeno do
reconhecimento da “subordinação técnica”. Por fim, a possibilidade de controle
dos trabalhadores sobre a ponta da oferta do mercado laboral implica em
estabilidade prática, afastando justamente o fantasma da demissão, fator de
insegurança e de desestabilização da relação de trabalho assalariada.
Baseado na mesma idéia de
tomar as rédeas no processo econômico que determina a dinâmica da oferta de
mão-de-obra, o trabalho cooperativo, através das cooperativas de trabalho,
pretende assegurar a seus associados a melhoria das
condições de trabalho em relação ao trabalho assalariado, a estabilidade
econômica decorrente de garantia de uma fonte permanente de renda e um maior
controle sobre seu próprio trabalho aproximando-se dos ideais
emancipacionistas.
Com base nos exemplos
internacionais[33],
pode-se afirmar, com segurança, que o modelo cooperativista de trabalho, em
geral, oferece aos trabalhadores condições de trabalho e de renda bem
superiores ao trabalho assalariado.
Economicamente, é
possível pensar que a racionalidade do sistema cooperativista e sua intrínseca
finalidade não-lucrativa[34]
permitem que as cooperativas compitam com vantagem sobre as empresas privadas,
inclusive assegurando, em relação às cooperativas de trabalho, melhores
condições laborais aos seus associados em comparação com as empresas privadas.[35]
Do ponto de vista
individual, o trabalhador cooperativado, como todo autônomo, decide quando vai
trabalhar, sem que sua ausência implique qualquer punição. Do ponto de vista
coletivo, tem voz ativa sobre para quem, como e por quanto irá trabalhar. De
fato, através da cooperativa, o trabalhador, através do voto nas assembléias
gerais, passa a ter decisiva influência nos destinos do empreendimento
econômico que lhe assegura a fonte de renda. Tal poder de influência é
incomparavelmente superior a de um trabalhador de uma empresa privada, em que,
historicamente, o maior avanço registrado é o da co-gestão,
em que a democratização se limita à eleição de um diretor representante dos
trabalhadores. Sobre outra perspectiva, ainda que se compare o
sócio-cooperativista ao sócio minoritário de uma sociedade anônima, podemos
entender que a legislação cooperativista assegura aos sócios-cooperativistas
um poder de decisão ainda mais efetivo, pois baseado na regulamentação da
participação democrática do sócio, conforme previsto na Lei das Cooperativas.[36]
Há de se analisar,
ainda, que a cooperativa é uma forma histórica de coalizão dos trabalhadores,
cumprindo um papel relevante de assistência social, o que a aproxima bastante
de outras formas de auto-organização, como os sindicatos e as caixas de socorro
mútuo. Da mesma forma, as cooperativas, por sua própria natureza, se dedicam
permanentemente à elevação da capacitação profissional de seus associados, já
que esta se constitui em patrimônio da própria Cooperativa. Representa, também, uma importante
instrumento para integração de coletivos de trabalhadores com pouca instrução,
sem experiência profissional ou com
deficiência física[37],
que, em função da inclemente competição existente no mercado laboral, tenderiam
a ficar marginalizados.[38]
Por fim, o ideal cooperativista se insere na luta política pela construção de
um espaço econômico alternativo solidário, baseado nos ideais de cooperação e
fraternidade.
A nova lei, intenções e
possibilidades.
O propósito da nova lei
é explícito, qual seja, o de assegurar aos sócios das cooperativas de trabalho
-, autônomos por definição -
direitos trabalhistas que são assegurados pelas empresários a
seus empregados, em especial aqueles previstos no art. 7o da
Constituição Federal. Não é demais lembrar que tal norma constitucional enumera
uma série de direitos e garantias que se destinam “aos trabalhadores”, não se
podendo excluir de tal definição os trabalhadores autônomos, mesmo por que, a
leitura do próprio caput do referida norma constitucional não admite
interpretação diversa.[39]
Com base em tal
entendimento – o de que o trabalho cooperativado não exclui os direitos
trabalhistas previstos no art. 7o da Constituição Federal, a 3a. Turma do TRT da 4a.
Região, em ação civil pública proposta pelo MPT, deferiu pedido sucessivo,
determinando que “a cooperativa-ré, a partir de tal data, somente
contratasse a prestação de serviços para os seus associados quando assegurasse
a satisfação dos direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal,
incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XIII, XIV, XV,
XVI, XVII, XXII, XXIII, XXVIII, (...) concedendo prazo de 180 dias para
adequação dos contratos existentes ao comando do acórdão”.[40]
Sem dúvida, o
estabelecimento para as cooperativas de trabalho de um conjunto de obrigações
equivalente ao exigido para as empresas empregadoras representa uma
“reinterpretação” do conceito de cooperativa de trabalho e aproxima o
ordenamento jurídico brasileiro das leis de garantia que se adotam em outros
países, em especial na Europa.[41]
Dessa forma, pela
significativa ampliação dos direitos dos sócios das cooperativas de trabalho e,
consequentemente, pela elevação dos seus patamares remuneratórios, pretende-se reduzir
as “vantagens competitivas” oferecidas aos empresários por cooperativas que, por meio da sonegação de
direitos trabalhistas básicos, se apresentem no mercado com preços de
contratação muito inferiores ao que é oferecido pelas empresas de prestação de
serviço. Remanescem íntegras, no entanto,
as grandes vantagens comparativas das cooperativas de trabalho que são a
inexistência de lucro e as maiores qualidade e produtividade que o trabalho
autônomo permite em relação ao trabalho assalariado.[42]
Aqui, dois pontos
necessitam de ponderação.
A desejável aproximação
do preço cobrado ao mercado por cooperativas de trabalho e empresas prestadoras
de serviço se destina a lograr uma forma de equiparação entre trabalhadores
empregados e autônomos – e não é um fim em si mesmo. Não faz sentido, assim,
falar-se em equiparar cooperativas de trabalho e empresas prestadoras de
serviço em matéria tributária, por exemplo. O incentivo e o apoio ao
cooperativismo estão previstos na Constituição Federal, o que justifica um
tratamento distinto para as cooperativas de trabalho.[43]
Assim, de nenhuma forma pode ser estranho ao nosso sistema jurídico o
estabelecimento de vantagens institucionais para a adoção do trabalho
cooperativo em cotejo com as empresas privadas, da mesma forma como não é
estranha, mas rigorosamente constitucional, a adoção de mecanismos de
favorecimento às pequenas empresas ou à produção agrícola familiar. Somente não
é razoável, como acontece também em relação aos
mencionados outros dois setores econômicos, que o favorecimento à
competitividade das cooperativas de trabalho se faça a custa dos direitos dos
cooperativados.
Em um trabalho por
conta própria (autônomo), bem remunerado e em um ambiente de gestão democrática
e participativa - inerente às verdadeiras cooperativas de trabalho-, as
expectativas de melhor qualidade do trabalho oferecido e de maiores ganhos de
produtividade representam uma considerável vantagem competitiva em relação às
empresas privadas.
O segundo ponto a ser
ponderado – e, sem dúvida, é um dos pontos centrais da nova lei – é o de que
nenhum empreendimento econômico nasce grande e forte, sendo crucial um
razoavelmente longo e muitas vezes difícil período de crescimento e maturação,
até seja alcançado um patamar seguro de auto-suficiência.
Muitas vezes, a necessidade de um forte apoio público, que assume as mais
diversas formas (crédito subsidiado, isenções fiscais, assistência técnica,
dispensa de exigências burocráticas, políticas de formação de mão-de-obra,
favorecimento em compras públicas, etc.) é fator preponderante para a
sobrevivência de novos empreendimentos econômicos, o que não é diferente em
relação às cooperativas de trabalho. Nesse sentido, é preciso que a plena equiparação dos direitos do trabalhador cooperativado e o
trabalhador empregado se faça paulatinamente, de forma a permitir a
formação dos fundos sociais obrigatórios[44]
que suportem a elevação dos custos.
Assim, o art. 28 da nova lei prevê um prazo de 12 meses a partir da
publicação da lei para assegurar aos sócios as garantias nela previstas.
Como outros dos acertos
da nova lei, podemos apontar a conceituação de cooperativa de trabalho como
sendo “a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de atividades
laborativas ou profissionais com proveito comum,
autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação
socioeconômica e condições gerais de trabalho”. Desta forma, a independência e a democracia interna
são especificadas como elementos estruturais do funcionamento das cooperativas
de trabalho, traço diferenciador em relação às cooperativas fraudulentas. A lei
exige a inclusão, nos Estatutos Sociais ou Regimentos Internos das
cooperativas, de “incentivos à participação efetiva dos sócios” – inclusive
eventuais sanções em caso de ausências injustificadas (art. 11, parágrafo 2o).
Além disso, uma série de exigências de quoruns mínimos e de procedimentos
obrigatórios para as Assembléias-Gerais buscam assegurar que os associados das
cooperativas de trabalho detenham real poder deliberatório
e que, efetivamente, exerçam tal direito democrático.
Esclarece a lei que
autonomia deve ser exercida “de forma coletiva e coordenada, mediante a
fixação, em Assembléia Geral, das regras de funcionamento da Cooperativa e da
forma de execução dos trabalhos” (art. 2o, parágrafo primeiro). Já a
autogestão é o “processo democrático no qual a Assembléia Geral define as
diretrizes para o funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos
trabalhos, nos termos da lei” (art. 2o, parágrafo segundo). Como
princípios e valores elencados como norteadores das reais cooperativas de
trabalho estão a adesão voluntária e livre; a gestão
democrática; a participação econômica dos membros; autonomia e independência;
educação, formação e informação; intercooperação; interesse pela comunidade;
preservação dos direitos sociais, do valor social do trabalho e da livre
iniciativa; não precarização do trabalho; respeito às
decisões de assembléia, observado o disposto na lei; participação na gestão em
todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social
(art. 3o).
Tal conceituação de
cooperativa atinge plenamente o objetivo de inserir a cooperativa no modelo
internacional de uma entidade centrada nos princípios do verdadeiro
cooperativismo, em especial os da autonomia, da independência, da gestão
democrática por parte dos associados e da participação econômica dos
associados. Fica claro que o objetivo fundamental das cooperativas de trabalho
é a melhoria das condições de vida dos associados, através da renda, da
qualificação profissional, das condições socioeconômicas e de trabalho. Consagra-se,
assim, o entendimento jurisprudencial que elege a melhoria das condições de
trabalho do cooperativado (ou critério da “retribuição pessoal diferenciada”[45])
como critério delimitador entre as verdadeiras e as falsas cooperativas.
Para tanto, importante conectar tal princípio
com o contido no art. 10 parágrafo 3o da nova lei. Ali, fica claro
que a admissão de novos sócios atenderá as “possibilidades de reunião,
abrangência das operações controle e prestação de serviços e congruente com o
objeto estatuído” – entre os quais, obviamente, a possibilidade de que a
cooperativa efetivamente assegure a cada associado uma retribuição pessoal
diferenciada – somente possível pela limitação do número de associados às
possibilidades do mercado laboral.
O mesmo se pode dizer
em relação ao princípio de não-precarização do
trabalho, erigida como princípio no inciso IX do art. 3o da nova
lei. Além da menção ali contida, o art. 18 da lei estabelece a
responsabilização penal, cível e administrativa dos responsáveis pelas cooperativas
que fraudarem deliberadamente a legislação trabalhista e previdenciária.
O artigo 4o
da lei deixa bastante claro que as cooperativas de trabalho podem ser de produção (quando detém,
a qualquer título, os meios de produção e, assim, os associados contribuem com
seu trabalho para a criação de um produto, que passa a ser propriedade da
cooperativa), mas também podem ser de
serviço (quando o produto da cooperativa é exatamente o trabalho de seus
associados que é oferecido para terceiros). Mais: no artigo 10 fica autorizada
a adoção por objeto social da cooperativa de “qualquer gênero de serviço,
operação ou atividade”, desde que previsto nos Estatutos Sociais.
Ainda que observadas as
restrições à aplicação da lei às hipóteses elencadas nos incisos I a IV do
parágrafo único do art. 1o (cooperativas de assistência à saúde,
cooperativas de transporte em que os associados detenham os meios de trabalho,
cooperativas de profissionais liberais e cooperativas de médicos cujos
honorários são pagos por procedimento), fica definitivamente resolvida a polêmica a respeito da possibilidade de cooperativas de
trabalho para prestação de serviços diversos, multifuncionais, agregando
diversas atividades laborais, ainda que em serviços não-especializados, que,
até então, parte da jurisprudência trabalhista entendia como interditada para
cooperativas de trabalho.
Assim, pela nova lei,
nada obsta que a cooperativa de trabalho ofereça os mesmos serviços que,
normalmente, são preenchidos por empresas prestadoras de serviço em atividades
terceirizadas de empresas tomadoras. Por definição legal, a prestação de
serviço, desde que realizadas por autênticas cooperativas de trabalho, será
feita “sem os pressupostos da relação de emprego” (art. 4o, II), ou
seja, sem subordinação ou pessoalidade. Recorde-se, mais uma vez, tratar-se de
terceirizações lícitas, até mesmo porque a própria lei, em seu artigo 5o,
veda a utilização das cooperativas de trabalho para intermediação de
mão-de-obra subordinada. Assim, cumpridos os requisitos da lei, em especial os
das Leis 5.764/71 e 12.690/2012, estar-se-á diante de uma terceirização
admitida em lei, ainda que prestada por cooperativa de trabalhadores autônomos – e não por empresas
de prestação de serviço por meio de empregados. Em qualquer dos casos, a
licitude decorre de inexistir subordinação e pessoalidade dos trabalhadores com
o tomador dos serviços, bem como de não se prestarem serviços ligados à
atividade-fim deste.
Num esforço de melhor
formatação de um
modelo de trabalho autônomo dentro de atividades em que inerente a já referida
subordinação técnica, o art. 7o prevê que, nos casos de prestação de
serviços “fora do estabelecimento das cooperativas” (em geral, prestação de
serviços terceirizados), as atividades “deverão ser submetidas a uma
coordenação com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para
a realização destas atividades, eleita em reunião específica pelos sócios que
se disponham a realizá-las, em que serão expostos os requisitos para sua
consecução, os valores contratados e a retribuição pecuniária de cada sócio
partícipe”.
Aqui se evidencia a
preocupação do legislador em mencionar a palavra “subordinação” – ainda que
meramente técnica, optando pelo vocábulo “coordenação”. Mais que isso, a lei
pretende afastar o mais possível o comando de tais “coordenadores” da figura
dos “supervisores” ou “chefes de setor” quando a atividade é realizada sob o
modelo assalariado, estabelecendo o mandato de um ano para tais coordenadores,
eleitos em assembléia específica, explicitando que a submissão (mais uma vez,
subordinação técnica) de tais coordenadores (e, de resto, também dos
coordenados) é à assembléia-geral da cooperativa. Tais coordenadores terão
mandato no prazo estipulado para a realização dos serviços e não poderá ser
superior a um ano. A assembléia específica deverá deliberar a respeito dos
requisitos para consecução dos serviços, os valores contratados e a retribuição
pecuniária de cada participante. Por fim, deixando clara a relevância que o
legislador reserva para tais procedimentos democráticos como critério
diferenciador das situações de fraude, o art. 17 parágrafo 2o cria a
presunção de que as
cooperativas que os desatendam serão entendidas como “intermediação de
mão-de-obra” e, portanto, estarão sujeitas às penas da lei.
Direitos trabalhistas
previstos na nova lei:
Para a consecução do
objetivo de aproximação jurídica entre trabalho autônomo cooperativado e
trabalho assalariado a lei estabelece, no art. 7o, os seguintes
direitos, além de outros que sejam criados pela assembléia-geral:
a) retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional
ou, pelo menos, ao salário mínimo.
A norma se direciona
para uma equiparação entre os ganhos mensais
do trabalhador, na medida que fixa como paradigma o
piso da categoria profissional ou o salário mínimo. Entretanto, admite que o
trabalhador receba remuneração inferior caso trabalhe em jornada reduzida, em que
deve ser proporcional às horas trabalhadas (como prevê a OJ n. 385 TST). No
caso dos cooperativados, é de se lembrar que a quantidade de horas trabalhadas pelo
trabalhador depende, não apenas do exercício da vontade deste (como autônomo),
mas também das possibilidades da cooperativa em angariar trabalho para seus
associados e das determinações da assembléia-geral, mormente a de manter certa
quantidade de cooperativados em seu quadro social. Tal como acontece entre os
avulsos, o número de associados representa uma das principais formas de
regulação do mercado laboral e, assim de preservação do valor da remuneração do
trabalho.[46]
No caso específico das
terceirizações, há uma conexão evidente de tal norma com o entendimento contido
na OJ 383 TST, que, pelo princípio da isonomia e pela aplicação analógica do
art. 12, “a” da Lei n. 6.019/74, assegura aos trabalhadores terceirizados
as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas dos empregados do tomador dos
serviços, desde que presente a igualdade de funções.
b) limitação da duração do trabalho não superior a 8 horas
diárias e 44 horas semanais, admitida a compensação.
Embora
o texto não mencione o direito ao pagamento de horas extras, tal conseqüência
se extraí da própria texto legal, sem a qual tratar-se-ia
de norma vazia. A Constituição Federal prevê o pagamento das horas extras com
adicional não inferior a 50¨%, embora esse percentual deva ser superior se
assim constar de norma coletiva da categoria profissional.
c) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos;
A remuneração do repouso implica, na prática, uma
elevação proporcional de 1/6 na retribuição de cada associado pelo trabalho
prestado.
Quanto à preferência aos domingos, dadas as
características do trabalho autônomo, basicamente voluntário, na prática,
implicará na interdição do trabalho do cooperativado que já tiver laborado seis
dias na semana ou no pagamento excepcional de remuneração dobrado, caso não haja
outros associados que queiram trabalhar nesse dia.
d) Repouso
anual remunerado.
Também aqui a regulação de tal direito deve atender
às peculiaridades do trabalho cooperativado. Assim, o direito à férias tem também a dimensão de uma “obrigação a tirar
férias”, já que o cooperativado, tal como o empregado, deve gozar de um repouso
mensal dentro de um período concessivo de doze meses após um ano de prestação
de trabalho. Fica garantida ao trabalhador a percepção da média mensal das
retiradas no período aquisitivo. Embora o texto nada fale a respeito,
sistemicamente, deve interpretar o direito do trabalhador a que a remuneração
das férias seja acrescida do adicional de um terço, tal como acontece com os
empregados.
e) retirada para o trabalho noturno superior à do diurno.
Mais uma vez, reconhecimento de que os
trabalhadores cooperativados são trabalhadores com os mesmos direitos
constitucionais dos demais trabalhadores. Na prática, o trabalho noturno será
aquele prestado entre 22h e 5h, será remunerado com adicional não inferior a
20% e terá a mesma redução legal prevista para os demais trabalhadores.
f) adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou
perigosas.
Depreende-se da leitura conjunta com o art. 8o,[47]
que os trabalhadores cooperativados terão direito ao adicional de insalubridade
e de periculosidade, tal como os demais trabalhadores.
Relativamente às normas de saúde e de segurança, o
art. 9o estabelece uma responsabilidade solidária entre a
cooperativa e o tomador dos serviços, quando estes forem prestados no
estabelecimento deste ou em local por ele determinado.
g) seguro de acidente de trabalho.
Como prevê o art. 7o, XXVIII da
Constituição Federal, é garantido aos trabalhadores um seguro contra acidentes
do trabalho, sem excluir eventual indenização em caso de culpa ou dolo. A
Constituição menciona que tal seguro deve ficar a cargo “do empregador”. No
caso das cooperativas, estas deverão providenciar tal seguro, que poderá ser
incluído no preço a ser cobrado dos clientes da cooperativa.
Insuficiências
da lei.
Entretanto,
apesar das melhores intenções da lei e dos inegáveis avanços nela contidos, há
de se reconhecer que, em muitos pontos, a nova lei é insuficiente, ao menos
para aqueles que nela põem as esperanças na construção de um tempo novo para as
cooperativas de trabalho no Brasil.
Em primeiro lugar, a
lei não revoga o art. 442 parágrafo único da CLT que,
embora inócuo, como já referido anteriormente, tem causado enorme polêmica na
doutrina e jurisprudência, certamente causando mais confusão do que
esclarecimento. Perdeu-se, assim, a oportunidade de extirpar tal equívoco de
nosso ordenamento jurídico
Outro ponto criticável
é a possibilidade de que a Assembléia-Geral da Cooperativa estabeleça um prazo
de carência para a fruição dos direitos previstos no art. 7o, I
(retiradas não inferiores ao piso salarial) e VII (seguro de acidente de
trabalho).[48]
Ainda que fosse admissível delegar à Assembléia-Geral o adiamento da efetivação
de tais direitos, não é razoável que o legislador não tenha estabelecido um
prazo máximo para tal adiamento (por exemplo, seis meses além do prazo já
contido no art. 28). Assim, uma norma que deveria ser uma disposição
transitória cria uma condição definitiva para negação de direitos aos
cooperativados.
Polêmico o art. 7o,
parágrafo 1o. que exclui a percepção de
repouso semanal remunerado e de repouso anual remunerado – exceto por decisão
em contrário pela Assembléia-Geral – nos casos de “operações eventuais”. Parece
que a melhor interpretação de tal dispositivo seja o de que o trabalhador que
não labore todos os dias da semana não fará jus ao repouso semanal, assim como
de que não tenha direito à férias o trabalhador que
não tenha laborado um determinado período mínimo de meses no ano – o que,
provavelmente, deverá ser decidido pela Assembléia-Geral.[49]
Não parece correto, assim, pensar que o legislador tenha criado um novo tipo de
cooperativado (o “cooperado eventual”[50]),
com direitos inferiores aos demais associados. Na realidade, o legislador
pretendeu se referir aos associados que, usando a prerrogativa que lhes
assegura o trabalho autônomo, deixam, voluntariamente, de participar de
trabalho em todos os dias da semana ou em todos os meses do ano.
Por fim, a lei perde oportunidade
de clarificar a situação peculiar dos cooperativados em relação a seus direitos
sindicais, em especial a determinação a que categoria profissional pertençam. Ainda que a lógica indique que as cooperativas de
trabalho devem integrar categoria econômica e, por reciprocidade, admitir-se a
organização dos trabalhadores cooperativados em um sindicato profissional, a
matéria está longe de ser pacífica e, certamente, será um dos pontos mais
polêmicos na aplicação concreta da nova lei.
A título de conclusão.
Pode-se dizer, como
resumo que a Lei n. 12.690/2012 cria, enfim, um marco jurídico sólido para o
funcionamento do verdadeiro cooperativismo de trabalho, constituindo-se em uma
valiosa ferramenta para diferenciar as verdadeiras cooperativas das fraude-cooperativas.
A nova lei consolida o
entendimento de que o trabalho realizado nas cooperativas de trabalho é autônomo e exclui as
hipóteses de mera intermediação de mão-de-obra, que nada mais são do que fraude
à legislação laboral. Para a análise concreta de cada caso, a identificação da
existência ou não de relação empregatícia se fará pelo crivo dos artigos 2o
e 3o da CLT, em especial pela presença dos requisitos de
pessoalidade e subordinação. Porém esta última não há de ser confundida com a
“subordinação meramente técnica” ou “coordenação” ,
como expressamente prevê a nova lei. Como nos demais casos de
terceirização, é expressamente vedada em lei a contratação de prestação
de serviços por cooperativa de trabalho em atividades-fim da empresa tomadora,
Por expressa definição
legal, a existência de cooperativas de trabalho multifuncionais está
expressamente autorizada, não podendo ser mais objeto de dúvidas sua
compatibilidade com o sistema legal vigente.
O verdadeiro
cooperativismo de trabalho exige a prática de respeito aos princípios a ele
inerentes, contidos tanto na normatividade internacional como no ordenamento
jurídico pátrio. Haverá de se verificar, no caso concreto das cooperativas de
trabalho, a presença de atos cooperativos de acordo com a legislação em vigor,
em especial a Lei n. 5.764/71 e a Lei n. 12.690/2012, sob
pena de declaração de tais cooperativas como inidôneas e da
descaracterização do trabalho cooperativo com a conseqüente atração ao caso
concreto da legislação celetista.
A
ascensão do verdadeiro cooperativismo ao lugar que lhe reserva a Constituição
Federal deve ser saudada como um passo importante para o estabelecimento de
espaços democráticos na produção, para a criação de melhores condições de
trabalho e renda para os trabalhadores em geral e para a maior integração
daqueles menos favorecidos.
BIBLIOGRAFIA:
ALEMÃO,
Ivan. “Comentários sobre a Lei das Cooperativas de Trabalho (Lei 12690 de
19/7/2012) à luz do Direito do Trabalho” in Revista Justiça do Trabalho, n.
344, agosto/2012, pp. 30/42,
Porto Alegre, Editora HS, 2012.
ALMEIDA,
Amador Paes de. “Manual das Sociedades: direito de empresa”, São Paulo,
Saraiva, 18aed., 2010.
ANDRADE,
Dárcio Guimarães. “Cooperativas- uma real visão de
futuro”. Revista do TRT 3a. Região, jul/dez
2000. pp. 103-111.
BOMFIM,
Benedito Calheiros. “Cooperativas e terceirização”, Caderno Direito &
Justiça, Correio Braziliense, 8/11/2004.
DELGADO,
Maurício Godinho. “Curso de Direito do Trabalho”. São
Paulo, LTr, 1a.
Ed., 2002.
DIAS,
Carlos Eduardo Oliveira. “As cooperativas de trabalho e o projeto de lei
n.7.009/06”, in Boletim Juízes para a Democracia, ano 10, n. 38, jun/ago/2006.
FELICIANO,
Guilherme Guimarães. “Das cooperativas na perspectiva luso-brasileira – comercialidade e participação social”. São Paulo, Ed. LTr, 2009.
FERNANDES
DA SILVA, Paulo Renato. “Considerações iniciais sobre a nova lei das
cooperativas de trabalho” in Revista Justiça do Trabalho, n. 345,
setembro/2012, pp. 19/28, Porto Alegre Editora HS, pp.11-28.
GHIRARDI,
Maria Isabel Garcez. “Trabalho e deficiência: as cooperativas como estratégia
de inclusão social. Trabalho e deficiência na perspectiva da economia
solidária”. (doc.eletr.). 2000, Site Planeta Educação,
http://www.planetaeducação.com.br, acesso em 01/10/2012.
LOURENÇO,
Mariane Lemos. “Cooperativismo e subjetividade- um
estudo das dimensões da autogestão, do tempo e da cultura solidária”. Ed. Juruá, Curitiba, 2008.
MARANHÃO,
Délio. “Direito do Trabalho”.,
Rio de Janeiro, Ed. FGV, 8a ed., 1980.
RECH,
Daniel. “Cooperativas, uma onda legal”. Rio de Janeiro, Instituto Apoio
Jurídico Popular-FASE, 1991.
REYES
LAVEGA, Sergio e alli. “Cooperativas
de Trabajo”. Montevideu, Fundación de
Cultura Universitaria, 2004.
SCHIMIDT,
Paulo Luiz. “Os Direitos Sociais do art.
7º da CF – Uma Nova Interpretação no Judiciário Trabalhista, in GRIJALBO,
Fernandes Coutinho e FAVA, Marcos Neves, "Nova Competência da Justiça do
Trabalho” , São Paulo, Anamatra-LTr,
2005.
SEVERO,
Valdete Souto. “O projeto de lei das Cooperativas de Trabalho”. Caderno Colunistas,
Jornal O Sul, 31/12/2006.
SINGER,
Paul.”Economia solidária: um modo de produção e distribuição” in SINGER, P. e
SOUZA, A.R. (org.). “A economia solidária no Brasil”.
Contexto, São Paulo, 2003, pp. 11-28.
SINGER,
Paul. “Cooperativas de trabalho”. (doc.eletr.) Site do Ministério Público do Trabalho,
http://www.mte.gov.br . Acesso em 01/12/2012.
SINGER,
Paul. “Vida nova para as cooperativas de trabalho” in Caderno Opinião, Folha de
São Paulo, 16/7/2012.
ZENI, Angelo Elocir. “Trabalho
cooperativo à luz da legislação e doutrina brasileira e espanhola”. Porto Alegre , Sescoop/RS, 2006.
[1] “Respeitáveis doutrinadores consideram que as cooperativas de trabalho seriam incompatíveis com o preceito constitucional que assegura o valor social do trabalho, e por isso não deveriam ser admitidas em nosso ordenamento jurídico” (DIAS, p. 6).
[2] Dados do Site “Sistema OCB (OCB – CNCOOP – SESCOOP) -http://www.ano2012.coop.BR,
acesso em 01/10/2012.
[3] Dados do Site “OCB” – http://www.ocb.org.br, acesso em 01/10/2012.
[4] Dados do Site da COOPEMESP - http://www.coopemesp.com.br/ Acesso em 01/10/2012.
[5] OIT. “Texto de La recomendación sobre la promoción de las cooperativas. Conferência Geral da OIT, Genebra, 2002. Ver também a Recomendação n. 127 da OIT, de 21/6/1966, sobre o papel das cooperativas no progresso econômico e social dos países em desenvolvimento.
[6] Idem, I.1.
[7] Idem, II.6.
[8] idem, II.7.2.
[9] Supõe-se a existência de
associações cooperativas babilônicas, conforme referências contidas no Código
de Hammurabi, bem como a provável existência de
cooperativas na Palestina, entre o povo hebreu, entre os anos de 356 e 426.
(ZENI, p.46).
[10] A primeira experiência
teria sido no bairro de Rochdale, Manchester
(Inglaterra), no ano de 1844, quando 28 tecelões fundaram a “Sociedade dos
Probos Pioneiros de Rochdale”.
[11]
REYES LAVEGA, p. 11
[12] “Declaração da Aliança Cooperativa Internacional (ACI) sobre a Identidade Cooperativa” – Congresso de Manchester, setembro de 1995.
[13] Lei n. 5.764/71, art. 5o.
[14] “Art. 5o, XVIII - A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.
[15] “Art. 146 - Cabe à lei complementar: (...) III- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) c- adequado tratamento triubutário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”.
[16] ‘Art. 176, parágrafo 2o – A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo”.
[17] ALMEIDA, p. 285.
[18]
RECH, p. 36.
[19] Muitos autores falam em “Cooperativas de mão-de-obra”. A denominação parece criticável na medida em que a intermediação de mão-de-obra é proibida. Em realidade, as cooperativas comercializam “serviços” – e não mão-de-obra.
[20] Art. 442, parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela
[21] Art. 90. Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados.
[22] BOMFIM, 2004.
[23] ANDRADE, 2003.
[24]
Nos anos 90, a partir da modificação do art. 442 da CLT, aumentou drasticamente
o número de cooperativas de trabalho, a ponto de surgirem duas cooperativas por
dia em São Paulo. (SINGER, 2004).
[25] ibidem
[26] Súmula 363 – CONTRATO NULO. EFEITOS. “A contratação de servidor público, após a CF/1988, em prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e parágrafo 2o, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da contraprestação, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”.
[27] As cooperativas de trabalho não poderiam captar trabalhos “subordinados”, tal como fazer as empresas prestadoras de serviço, porque “colocam mão-de-obra a serviço de terceiros, mediante remuneração fixa (ou minimamente variável, para tentar fugir propositadamente do conceito). E trabalham subordinados a outros cooperados que não prestam serviços a terceiros mas igualmente recebem remuneração”. (SEVERO, 2006).
[28] “A cooperativa de trabalho
útil à sociedade é formada por trabalhadores autônomos que possuem alguma
identidade profissional entre si” ou, pelo menos, “que tenham solidariedade
natural entre seus membros por origem, local, etc. que identifique as pessoas”
(ALEMÃO, p. 30)
[29] MARANHÃO, p. 55-6.
[30] No dizer de Paul Singer, a autonomia do trabalhador cooperativado se caracteriza plenamente por “não se submeter a ordens alheias e por participar plenamente das decisões que o afetam” (SINGER, 2000, p. 114-5).
[31] Conforme art. 79 da Lei n. 5.764/71, denominam-se atos cooperativos “os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais” Ainda conforme o parágrafo único do mesmo artigo, “o ato cooperativo não implica em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”.
[32] LOURENÇO, p. 30.
[33] A esse respeito, emblemáticos os exemplos da Cooperação Cooperativa Mondragón, Guipuzcoa, (http://www.mondragon-corporation.com/) e do Col-letiu Ronda, Barcelona (hppt://www.cronda.com), ambas na Espanha. Tais cooperativas também tem empregados que, por ganharem menos que os associados, almejam alcançar o “status” de cooperativados.
[34] “A remuneração do labor do cooperado é a ele diretamente revertida pela sociedade cooperativa, sem a intermediação do empregador e, sobretudo sem a apropriação dos ganhos (mais valia) por este”. (FERNANDES DA SILVA, p. 21),
[35] “Se a atividade cooperativa vicejar, este regime poderá até ser muito mais benéfico ao cooperado do que o regime de emprego, uma vez que será um empreendedor com rendimentos impensáveis para o assalariado e com sua liberdade enfatizada” (FERNANDES DA SILVA, idem)
[36] Sobre os direitos dos associados das cooperativas com base no direito empresarial/comercial, sob a perspectiva de assegurar cooperados direitos equiparáveis aos sócios das empresas, ver FELICIANO, pp.112-210.
[37] GHIRANDI, 2000.
[38] A esse respeito, ver BHOWMIK, Sharit. “As cooperativas e a emancipação dos marginalizados”. (doc.eletr.) Site da Universidade Federal da Bahia, www.cultura.ufba.br. Acesso em 01/10/2012.
[39] SCHMIDT, p. 308 .
[40] Processo n. 0038400-37.2007.5.04.0023, entre partes MPT e COTRASEC, Rel. João Alfredo Borges de Miranda.
[41] Exige-se que sejam garantidos direitos trabalhistas aos sócios, mesmo sem patrões” (SINGER, 2012). O mesmo se pode dizer no direito uruguaio: “A exigência (...) de que, nas cooperativas de trabalho, as condições laborais não sejam inferiores às estabelecidas pela normativa protetiva do direito do trabalho” (LAVEGA, p. 109).
[42] Em um trabalho por conta própria (autônomo), bem remunerado e em um ambiente de gestão democrática e participativa - inerente às verdadeiras cooperativas de trabalho-, as expectativas de melhor qualidade do trabalho oferecido e de maiores ganhos de produtividade representam uma considerável vantagem competitiva em relação às empresas privadas.
[43] E, sem dúvida, no mínimo um tratamento não-discriminatório, como a proibição das cooperativas de trabalho concorrerem em licitação pública. Restituindo o tratamento isonômico, a nova lei, deixa claro em seu art. 10 parágrafo 2o: “A Cooperativa de Trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social”.
[44] Além dos fundos previstos no artigo 7, parágrafos 2o e 3o. da Lei n. 12.690/12, há de se mencionar também os fundos obrigatórios previstos na Lei n. 5.764/71 (10% para o Fundo de Reserva e 5% para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social),
[45] “O princípio da retribuição pessoal diferenciada é a diretriz jurídica que assegura ao cooperado um complexo de vantagens comparativas de natureza diversa muito superior ao patamar que obteria caso atuando destituído da proteção cooperativista. A ausência desse complexo faz malograrem tanto a noção como os objetivos do cooperativismo, eliminando os fundamentos sociais que justificaram o tratamento mais vantajoso que tais entidades sempre mereceram da ordem jurídica.” (DELGADO, p. 324)
[46] O total do trabalho existente constitui o numerador, sendo o número de associados em condições de atender tal demanda o denominador. A quantidade de horas de trabalho para cada cooperativado dependerá desta divisão.
[47] “Art. 8o As Cooperativas de Trabalho devem observar as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação em vigor e em atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.”
[48] Art. 7o § 5o
A Cooperativa de Trabalho constituída nos termos do inciso I do caput do
art. 4o desta Lei poderá, em Assembléia-Geral Extraordinária,
estabelecer carência na fruição dos direitos previstos nos incisos I e VII do
caput deste artigo.
[49] Em tais situações, é bastante usual o pagamento das férias simplesmente pelo acréscimo de 1/12 no valor da remuneração, hipótese não adotada pelo legislador.
[50] ALEMÃO, p. 40.