ADOÇÃO DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO

Debate-se intensamente a conveniência da adoção imediata no país de um conjunto de alterações constitucionais que, segundo seus proponentes, modernizariam a legislação trabalhista e o sistema de relações coletivas.

Nesse acalorado debate, muitas vezes envolvido pelo alarido dos meios de comunicação de massa, muitas afirmações são feitas sem maiores ponderação.

Propõe-se aqui refletir sobre algumas dessas afirmações que, tantas vezes, são trazidas como arrimo dos entusiastas de reformas constitucionais imediatas no campo do direito individual e coletivo.

Muitos autores, criticando a "rigidez" da legislação material do trabalho, propugnam a flexibilização dos direitos trabalhistas, como se pratica, por exemplo, hoje, na Europa, na forma de contratos coletivos que admitem reduções salariais em troca da manutenção de emprego.

Uma análise dos últimos dados estatísticos apresentados pelo IBGE nos dá conta do preocupante nível que atinge hoje o subemprego e trabalho clandestino no país, bem como a queda significativa da participação dos trabalhadores na renda nacional. Propostas como a que ora se analisam, admitindo uma redução ainda maior dos níveis de proteção ao trabalho, parecem desconhecer tal realidade, na medida que, na prática, abrem caminho para a super-exploração da mão-de-obra nacional com a liquidação das conquistas trabalhistas consagradas em lei.

Além do mais, a flexibilização que se propõe,hoje, no Brasil, não tem paralelo com a flexibilização na Europa, pois os trabalhadores europeus sempre estiveram em um patamar salarial muito superior aos dos trabalhadores do Terceiro Mundo e representa aceitar-se a contratação abaixo dos patamares mínimos que os princípios constitucionais de dignidade do trabalho podem admitir, seguindo os passos de economias como a da China, cujo maior bem de exportação é o aviltamento do trabalho humano aquém dos limites éticos que a sociedade humana pode admitir.

Outra afirmação, bastante repetida, é que a CLT é instrumento legal envelhecido, fruto do autoritarismo getulista, e, assim, estaria a merecer imediata substituição por uma legislação mais enxuta.

A CLT atual também é fruto da luta dos trabalhadores brasileiros, não apenas pelas alterações do projeto inicial, como também na luta pela aplicação prática de cada dispositivo legal. Tratar a CLT como um arcaismo de índole fascista é desconhecer a histórica luta dos trabalhadores. Por outro lado, falar em sua revogação por estar superada somente faz sentido quando se fala em melhorar a condição das classes trabalhadores brasileiras, o que implica em sua superação por uma norma mais benéfica.

A CLT, embora tenha cinqüenta anos, ainda está longe de ser um texto superado. Infelizmente, os direitos nela previstos ainda são o sonho não realizado de boa parte dos trabalhadores brasileiros, que não tem CTPS assinada, trabalham sob condições insalubres ou periculosas, não percebem salário mínimo, laboram bem mais de oito horas por dia sem perceber horas extras. Muito ainda há que se fazer para estender a proteção prevista em lei para todos os trabalhadores. A Fiscalização Trabalhista é ineficiente e a Justiça do Trabalho, infelizmente ainda morosa. Os sindicatos pouco contribuem para melhorar esse quadro, sendo por isso altamente duvidoso que possam, num futuro possível, sem a norma legal e os aparatos estatais de exigibilidade do cumprimento da lei, possam sozinhos enfrentar com eficiência o espezinhamento massivo e deliberado dos direitos trabalhistas mais elementares.

Assim, atrás dos sistemáticos ataques a um suposto "pecado original" da CLT, está, além da miopia de sua função histórica, o propósito evidente de flexibilizar os direitos trabalhistas, de forma a permitir a contratação ABAIXO dos patamares mínimos de proteção legal. Lembre-se que a contratação acima do que estipula a lei, não somente é possível como ainda é, do ponto de vista social, desejável.

Por fim, critica-se asperamente o princípio tutelar do Direito do Trabalho, já que limitador da autonomia contratual privada.

Falar-se em autonomia contratual pressupõe partes iguais, não apenas formalmente, mas materialmente. A CLT foi criada sob a nítida compreensão de que, em se tratando do contrato de trabalho, as partes NÃO são iguais, mas desiguais. Ultimamente, o próprio Direito Civil, o mais igualitarista dos ramos do Direito, já admite a desigualdade real das partes, contemplando institutos que, como faz a CLT, buscam reequilibrar a relação contratual marcada pela desigualdade. Parece um retrocesso inaceitável voltarmos a falar em autonomia contratual nos marcos do superado liberalismo. O contrato coletivo de trabalho não pode ser a simples reintrodução da exclusiva aplicação das leis do mercado no âmbito das relações de trabalho.

PROPOSTAS:

Coerentemente com o que foi exposto, propõe-se:

a) que qualquer proposta de modificação da CLT tenha como pressuposto a manutenção dos patamares atuais de proteção aos trabalhadores, sendo inaceitáveis quaisquer tentativas de flexibilizar os direitos trabalhistas atuais, mormente os contidos no art. 7º da Constituição Federal;

b) que, dada as condições do país, a lei ainda é o instrumento mais eficaz e universal de proteção, sendo admissível o contrato de trabalho somente no que melhore as condições de trabalho nela previstas;

c) que, conforme o princípio da hierarquia dinâmica das fontes formais de direito do trabalho, qualquer contratação intersindical não revoga a lei naquilo que for mais benéfico ao obreiro;

d) que a superação da CLT somente faz sentido quando se propõe a codificação das leis trabalhistas, proposta histórica do movimento sindical;

e) que soa inconsistente qualquer proposta de modificação dos direitos sociais constitucionais quando não se discute, conjuntamente, um patamar mínimo de direitos ainda não conquistados e/ou implementados pelos trabalhadores brasileiros, que inclui, entre outros:

- estabilidade no emprego, a partir do primeiro ano de tempo de serviço;

- amplo direito de greve, inclusive para servidores públicos;

- direito de organização sindical no interior das fábricas;

- substituição processual ampla;

- direito de informação que não se restringe aos dados do balanço das empresas, mas fundamentalmente visa a antecipação das políticas de investimento, de automação, de administração, etc.

- proteção em face da automação, regulando-se o artigo XXVII da Constituição Federal.

Luiz Alberto de Vargas

Luís Carlos Pinto Gastal

Juízes do Trabalho - Pelotas